Representações

As representações são atos de se levar ao Ministério Público ou à Ouvidoria de Órgãos Correcionais e Comissões de Ética dos mais diversos Órgãos Públicos fato ilícito ou irregularidade administrativa que possibilita a adoção de providências penais e disciplinares para os representados.  


Esse tipo de manifestação pode ser realizada por qualquer cidadão. No entanto, o IPEDIS pretende reunir forças intelectuais para que todas as representações realizadas sejam pautadas em indícios mínimos de autoria ou materialidade, com bastante zelo e responsabilidade sobre o devido sigilo de informações até que os fatos relatados seja devidamente apurados e as eventuais responsabilidades geradas.

Todas as notícias sobre Representações realizadas pelo IPEDIS deverão omitir os nomes dos representados, evitando-se qualquer execração pública antes da devida apuração dos atos e fatos pertinentes.

Pedidos de Providência

Os pedidos de providência são requerimentos formais feitos a órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal relacionados a atos comissivos e omissivos de seus agentes e/ou que estejam relacionados a expedientes internos ou procedimentos normativos diversos.Trata-se de expediente preparatório/cautelar apto à instauração de Processo Administrativo interno que pode gerar, conforme a resposta da administração, interesse de agir para busca da devida tutela judicial.

O IPEDIS fará amplo estudo de caso antes de formalizar Pedidos de Providência, de forma a credibilizar o Instituto junto aos órgãos de Estado. Nosso objetivo é assegurar que todo e qualquer pedido feito pela instituição seja pautado em fundamentos de integridade e coerência e não tenham conotação com atividades meramente políticos-partidária.

Ações Judiciais  

Conforme previsão estatutária, um dos objetivos do IPEDIS é atuar junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações de natureza coletiva (Ações Civis Públicas e Mandados de Segurança Coletivos) contra atos que atentem contra os Direitos Sociais e Humanos constantes na Legislação infraconstitucional, Constitucional e Tratados dos quais o Brasil é signatário, bem como atuar, junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações coletivas relacionadas à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

Toda ação proposta pelo IPEDIS será precedida de amplo debate entre os componentes da direção colegiada, bem como de pareceres científicos elaborados pelos Conselhos Científicos e do Conselho Consultivo do Contencioso acerca da matéria de Direito em questão.

Processos Administrativos

Um dos objetivos estatutários do IPEDIS é atuar extrajudicialmente na defesa de qualquer direito social ou humano, coletivo, difuso e individual homogêneo. O Processo Administrativo é uma das formas relacionadas àquele tipo de atuação. Através do devido processo legal administrativo é que, eventualmente, se formarão as controvérsias para a busca da referida tutela judicial.

Com isso, o IPEDIS pretende, na maioria dos casos, antes de propor qualquer ação judicial, tentar provocar a Administração Pública a partir do Processo Administrativo com o fito de trazer ao processo judicial as divergências bem trabalhadas e amadurecidas para uma cognição exauriente do juízo provocado.

Proposta de PL’s

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sociedade pode apresentar projetos de Lei à Câmara dos Deputados, desde que, a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros. Trata-se da Lei de iniciativa Popular.

Tal procedimento, apesar de válido e eficaz é um tanto burocrático, razão pela qual o IPEDIS pretende, a partir da sua pasta de atuação parlamentar e dos Conselheiros Científicos preparar minutas de Projetos de Lei com motivadas e retóricas exposições de motivo e, através da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados efetivar sua participação no processo de elaboração da Lei.

Muitos dos nossos membros, professores e Conselheiros já tem experiência de atuação junto ao parlamento e, por conseguinte, pretende usar desse mecanismo para cumprir parte dos seus objetivos estatutários.

Projetos de Pesquisa

Um dos objetivos estatutários do IPEDIS é se tornar uma referência nacional na Pesquisa de Direitos Sociais e Humanos. Além disso, a estruturação de cursos de Pós Graduação são parte de um grande e ambicioso projeto do IPEDIS.

Nesse sentido, fomentar a pesquisa desde a sua criação deve ser um dos grandes pilares para o início dos trabalhos do Instituto. Trataremos com a devida importância a distinção inicial entre uma investigação científica e abordagens superficiais ou simples descrição de proposições doutrinárias ou jurisprudenciais. Buscaremos identificar, com base na ampla experiência acadêmica de Membros do Conselho Científico, as grandes dúvidas e equívocos comuns no início de pesquisas jurídicas.

Esgotando as premissas básicas, partiremos, então, para os Projetos de Pesquisa Propriamente ditos, começando pela construção dos problemas, passando pelo marco teórico, pela hipótese, pela justificativa e objetivos, até chegarmos aos os elementos finais: o cronograma da pesquisa, o organograma logístico, a bibliografia preliminar e as referências bibliográficas do projeto.  

Com o crescimento da nossa pasta de Pesquisa Científica e a conclusão de trabalhos, pretendemos, em pouco tempo, ter a nossa própria revista científica e, com isso, incorporar o rol daquelas que já se destacam na produção de trabalhos de notoriedade e credibilidade nacional e internacional.          

Para o melhor resultado dos nossos programas, buscaremos parcerias com Universidades e demais instituições interessadas em colaborar com nossas pautas e projetos a fim de que possamos crescer juntos com aqueles que “pensam como nós”.              

Ações Sociais

Como já dito preliminarmente, no link “sobre nós”,O Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa de Direitos Sociais- IPEDIS é uma associação civil científico-jurídica de cunho social e cultural, sem fins lucrativos, apartidário, regido inteiramente pelas disposições do seu Estatuto, da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, constituído por prazo indeterminado, fundado em Juiz de Fora-MG, mas com atuação em todo Território Nacional.

Somos uma instituição que nasceu da irresignação dos seus componentes e idealizadores com os constantes ataques aos Direitos Sociais a duras penas conquistados pelo povo brasileiro e dentro da nossa pauta de atuação, pretendemos ser exemplo para o Estado (Administração Pública) de que é possível atender às demandas sociais com trabalho, integridade moral e, principalmente, amor ao próximo.

Além das pesquisas e atuação judicial e extrajudicial, teremos como atividade fim a realização de pautas afirmativas, entre elas, exemplificadamente:

  1. Prestação de serviços educacionais gratuitos ou com pequenos preços para comunidades carentes;
  2. Convênios com Universidades privadas para oferta de serviços médicos; odontológicos; de Enfermagem; de saúde pública para comunidades carentes;
  3. Convênios com redes de Supermercados, Mercadinhos; Padarias; Lojas de Material de Construção; Igrejas e centros religiosos; entre outras empresas privadas e órgãos públicos para: doação de alimentos; brinquedos; vestimentas; cobertores; Material de Alvenaria ; mobiliários entre outros produtos e serviços que ajudem na inclusão dos excluídos e bestializados socialmente.
  4. Promoção de eventos para arrecadação de doações diversas para comunidades carentes;

Pesquisa in locu para mapeamento de situações de vulnerabilidade social e, em seguida, realização de atividades de inclusão.

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