Conforme previsão estatutária, um dos objetivos do IPEDIS é atuar junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações de natureza coletiva (Ações Civis Públicas e Mandados de Segurança Coletivos) contra atos que atentem contra os Direitos Sociais e Humanos constantes na Legislação infraconstitucional, Constitucional e Tratados dos quais o Brasil é signatário, bem como atuar, junto ao Poder Judiciário, através de propositura de ações coletivas relacionadas à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Toda ação proposta pelo IPEDIS será precedida de amplo debate entre os componentes da direção colegiada, bem como de pareceres científicos elaborados pelos Conselhos Científicos e do Conselho Consultivo do Contencioso acerca da matéria de Direito em questão.

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